Em 2026, o motoboy com carteira assinada e jornada integral não pode receber salário menor que R$ 1.621,00, o salário mínimo nacional. Se a convenção coletiva ou, na falta de piso nela, uma lei do seu estado fixar valor maior, vale o piso. Em regra, quem usa a moto no trabalho em vias públicas também tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base: para quem ganha o mínimo, são R$ 486,30 a mais, e o bruto chega a R$ 2.107,30. Horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias e FGTS vêm além disso.
Quanto ganha um motoboy CLT em 2026?
O ponto de partida é o salário mínimo. O Decreto 12.797/2025 fixou o valor em R$ 1.621,00 por mês a partir de 1º de janeiro de 2026, o que equivale a R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora.
Para o motoboy que recebe o mínimo e trabalha no trânsito, a conta básica do mês fica assim:
| Parcela | Valor |
|---|---|
| Salário base (salário mínimo) | R$ 1.621,00 |
| Adicional de periculosidade (30% do salário base) | R$ 486,30 |
| Total bruto, antes dos descontos em folha | R$ 2.107,30 |
Esse é o mínimo da conta, não o teto. Se o salário registrado na sua carteira for maior, os 30% são calculados sobre ele.
O motoboy pode receber menos que o salário mínimo?
Em jornada integral, não. A Constituição garante o salário mínimo a todo trabalhador (art. 7º, IV), e a CLT o define como a contraprestação mínima por dia normal de serviço (art. 76). A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana (Constituição, art. 7º, XIII).
- Pagamento por entrega. Quando o salário é combinado por tarefa ou peça, a CLT garante uma remuneração diária nunca inferior ao salário mínimo por dia normal (art. 78). Um dia fraco de entregas não pode deixar você abaixo de R$ 54,04 pelo dia trabalhado.
- Tempo parcial. No contrato de até 30 horas semanais (CLT, art. 58-A), o salário é proporcional à jornada, em comparação com quem faz a mesma função em tempo integral (§ 1º). Aí o valor mensal pode ficar abaixo de R$ 1.621,00.
Quem define o piso do motoboy?
Não existe um piso nacional único para motoboy. O piso salarial (Constituição, art. 7º, V) pode ser fixado na convenção coletiva de trabalho, a CCT: o acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas (CLT, art. 611). O sindicato também pode fechar acordo coletivo direto com uma ou mais empresas (§ 1º).
Por isso o valor muda de uma região para outra. Onde não há piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo, a Lei Complementar 103/2000 autoriza o estado a criar um piso regional por lei (art. 1º).
- Pergunte ao sindicato qual convenção vale para a sua empresa e peça o texto.
- A convenção não pode suprimir nem reduzir o salário mínimo ou o adicional de periculosidade (CLT, art. 611-B, IV e XVIII).
Como o adicional de periculosidade entra no salário?
A CLT considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta desde a Lei 12.997/2014, que incluiu o § 4º no art. 193. O adicional é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º).
A Portaria MTE 2.021/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 2025, aprovou o Anexo V da NR-16 (a Norma Regulamentadora 16, das atividades perigosas). Ela passou a valer 120 dias depois da publicação, em abril de 2026. Mas o direito vem da lei: o TST fixou em recurso repetitivo (Tema 101) que o § 4º vale sem depender de regulamentação, e o anexo define as exceções. A tese é questionada no STF (ADPF 1.337), ainda sem decisão.
Pelo anexo, é perigosa a atividade com motocicleta no deslocamento do trabalhador em vias abertas à circulação pública. Entre as exceções estão:
- a moto usada só no trajeto entre a casa e o trabalho;
- a condução só em locais privados ou vias internas;
- o uso eventual, ou habitual por tempo extremamente reduzido.
Cabe à empresa caracterizar a periculosidade por laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (item 4.1 do anexo). Os detalhes estão no guia sobre o adicional de periculosidade do motoboy.
O que mais entra na remuneração (horas extras, FGTS, 13º, férias)?
- Horas extras: até 2 por dia, pagas com pelo menos 50% a mais que a hora normal (CLT, art. 59, caput e § 1º). Veja como calcular e cobrar horas extras.
- Adicional noturno: o trabalho entre 22h e 5h tem acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna, e a hora noturna conta como 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73).
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): a empresa deposita, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluído o 13º salário (Lei 8.036/1990, art. 15).
- 13º salário: calculado com base na remuneração integral (Constituição, art. 7º, VIII).
- Férias: remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (Constituição, art. 7º, XVII).
Para a conta na saída da empresa, veja o guia de verbas rescisórias.
Quais requisitos a lei exige do motoboy?
Pelo art. 2º da Lei 12.009/2009, o motoboy precisa ter 21 anos completos, habilitação na categoria há pelo menos 2 anos, aprovação em curso especializado regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. A Medida Provisória 1.360/2026 chegou a revogar a idade mínima e o curso, mas teve a vigência encerrada em 15 de setembro de 2026 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 96/2026).
Motoboy de aplicativo recebe salário CLT?
Depende de existir relação de emprego. A CLT considera empregado quem presta serviço não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário (art. 3º). Quem trabalha como autônomo em uma plataforma não tem salário fixo nem as parcelas deste guia.
Se esses elementos aparecem no dia a dia, o vínculo pode ser discutido na Justiça do Trabalho. O resultado depende das provas de cada caso, e o tema segue em discussão nos tribunais, sem resposta única para todos os entregadores. Se você faz entregas para um restaurante ou uma farmácia, com horário e ordens, mas sem registro, veja o guia sobre carteira não assinada.
O que fazer se a empresa paga menos?
- Confira o holerite (o contracheque). Veja se aparecem o salário base, o adicional de periculosidade, as horas extras e o adicional noturno.
- Compare com a convenção. Se o piso da CCT for maior que o seu salário base, a diferença é devida.
- Acompanhe o FGTS. Confira no extrato se os depósitos de 8% caíram todo mês.
- Peça a correção por escrito. Guarde a mensagem ou o e-mail enviado ao RH.
- Denuncie, se quiser. A denúncia trabalhista pode ser feita pelo gov.br, e os dados pessoais de quem denuncia são sigilosos.
- Cobre na Justiça do Trabalho. Se a empresa não cumpre as obrigações do contrato, a CLT também permite considerar o contrato rescindido e pedir a indenização, a chamada rescisão indireta (art. 483, “d”).
Para conferir o seu holerite e a convenção da sua cidade, fale com Luan Barbosa, advogado (OAB/PR 101.570, inscrito em 12 seccionais da OAB), pelo WhatsApp (45) 99995-7851. Os honorários são combinados por escrito antes de começar e, em regra, cobrados só em caso de êxito. Mais em advogado trabalhista em Foz do Iguaçu e no guia de direito trabalhista.
Perguntas frequentes
Quem usa a moto só para ir ao trabalho tem direito à periculosidade?
Não. O Anexo V da NR-16 exclui o deslocamento feito só entre a casa e o posto de trabalho, na ida e na volta (item 3.2, “a”).
Se eu tiver direito à insalubridade, qual adicional recebo?
A CLT permite optar pelo adicional de insalubridade (art. 193, § 2º). Compare os valores: a insalubridade é de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau (art. 192), e a periculosidade é de 30% do salário base.
Até quando posso cobrar diferenças de salário?
Os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos, com limite de 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). A ação pode ser proposta com o contrato ainda em vigor.
