Seu direito foi violado? Negativação indevida, cobrança abusiva, produto defeituoso ou serviço não prestado — lutamos para que você seja indenizado.
Em resumo: pelo art. 14 do CDC, a empresa responde, mesmo sem culpa, pelos danos de um serviço com defeito. Só escapa se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 6º do CDC garante a reparação de danos materiais e morais (inciso VI). Se sua versão for verossímil, o juiz pode inverter o ônus da prova (inciso VIII).
Consulta Gratuita via WhatsApp(45) 99995-7851 · Rua José Maria Tavares, 58 (esquina com a Av. Pedro Basso), Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR
Atuamos nos casos mais comuns de violação ao consumidor em Foz do Iguaçu e região da tríplice fronteira.
Nome no SPC/Serasa por dívida que não é sua? Buscamos a exclusão do nome e a indenização por danos morais cabível no seu caso.
Empréstimo consignado não autorizado, taxas de juros ilegais, tarifas indevidas.
Fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício; senão, você pode exigir a troca, a devolução do valor ou o abatimento do preço (art. 18 do CDC).
Garantia em compras na fronteira, importação legal e direitos do consumidor em Ciudad del Este. Veja o que vale nas compras no Paraguai.
Cobranças indevidas, cancelamento de linha, portabilidade negada.
Atraso na entrega, vícios ocultos, distrato de contrato.
Entenda a diferença para escolher a melhor estratégia para o seu caso.
Do primeiro contato ao fim do processo — acompanhamento em cada etapa.
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Definimos se vai ao Procon, JEC ou Justiça Comum
Protocolo, audiência e acompanhamento em tempo real
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Respostas para as perguntas mais comuns sobre direito do consumidor em Foz do Iguaçu.
No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026) dispensam advogado; acima disso, até 40 salários mínimos, ele é obrigatório (Lei 9.099/95). Ter um advogado aumenta a chance de êxito. Os honorários são combinados por escrito antes de começar e, em regra, cobrados só em caso de êxito. Consulta inicial gratuita.
Sim! O CDC permite processar no foro do seu domicílio. A ação tramita aqui em Foz.
Depende do caso, da vara e de a ação correr no Juizado Especial ou na Justiça Comum. Em situações urgentes, é possível pedir uma liminar logo no início do processo.
Exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais (o valor é fixado pelo juiz conforme o caso) e possível indenização material. Uma exceção: se você já tinha outra negativação legítima antes, não cabe indenização por dano moral, mas você mantém o direito ao cancelamento da anotação indevida (Súmula 385 do STJ).
Depende de com quem foi a compra. Em regra, a compra feita no Paraguai segue a lei paraguaia. O CDC pode valer contra fabricante, importador ou intermediário com presença no Brasil, ou pela garantia do fabricante acionada aqui. A nota fiscal serve de prova. Analisamos caso a caso.
Sim. Santa Terezinha, São Miguel do Iguaçu, Medianeira e toda a região oeste do Paraná. Remoto para todo o Brasil.
Mande seu caso pelo WhatsApp. Análise gratuita por escrito, sem deslocamento, com a transparência de um advogado OAB/PR 101.570.
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