O Que São Verbas Rescisórias?
As verbas rescisorias são todos os valores devidos pelo empregador na extinção do contrato de trabalho. Na demissão sem justa causa, incluem: saldo de salário, ferias proporcionais + 1/3, 13o proporcional, aviso previo (trabalhado ou indenizado), multa de 40% do FGTS e liberacao do seguro-desemprego.
Verbas rescisórias são todos os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho e encerrado. Esses valores variam conforme o tipo de demissão e o tempo de serviço do empregado.
Independentemente de quem tomou a iniciativa de encerrar o contrato, existem direitos que devem ser respeitados. Conhecer cada um deles e fundamental para garantir que você receba tudo o que e devido.
Neste guia completo, vamos detalhar todas as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista brasileira, com cálculos práticos, exemplos e orientações para 2026.
Tipos de Demissão e Seus Direitos
O primeiro passo para entender suas verbas rescisórias e identificar o tipo de rescisão contratual. Cada modalidade gera direitos diferentes:
1. Demissão sem justa causa (iniciativa do empregador)
E a modalidade que gera mais direitos ao trabalhador. O empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave.
2. Pedido de demissão (iniciativa do empregado)
Quando o trabalhador decide sair voluntáriamente da empresa. Neste caso, perde alguns direitos como a multa do FGTS e o seguro-desemprego.
3. Demissão por justa causa
Ocorre quando o empregado comete falta grave prevista no artigo 482 da CLT. E a modalidade que gera menos direitos. Se você acredita que a justa causa foi aplicada de forma indevida, confira nosso artigo sobre como reverter a justa causa.
4. Rescisão por acordo (art. 484-A da CLT)
Modalidade incluida pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que empregador e empregado encerrem o contrato em comum acordo, com direitos intermediarios.
5. Rescisão indireta
Quando o empregador comete falta grave, o empregado pode pedir a rescisão indireta, que equivale a uma demissão sem justa causa em termos de direitos.
Tabela Comparativa de Direitos por Tipo de Demissão
| Verba | Sem Justa Causa | Pedido Demissão | Justa Causa | Acordo |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso previo | Sim (30+3/ano) | Sim (30 dias) | Não | 50% (15 dias min) |
| 13o proporcional | Sim | Sim | Não | Sim |
| Ferias proporcionais +1/3 | Sim | Sim | Não | Sim |
| Ferias vencidas +1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Multa FGTS 40% | Sim | Não | Não | 20% |
| Saque FGTS | Sim | Não | Não | 80% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não | Não |
Cálculo Detalhado de Cada Verba
Saldo de Salário
E o pagamento dos dias trabalhados no mes da rescisão. O cálculo e simples:
Formula: Salário mensal / 30 x dias trabalhados
Exemplo: Salário de R$ 3.000, demitido no dia 15 do mes: R$ 3.000 / 30 x 15 = R$ 1.500,00
Aviso Previo
O aviso previo pode ser trabalhado ou indenizado. Sua duração varia conforme o tempo de serviço:
- Mínimo: 30 dias (até 1 ano de serviço)
- Adicional: 3 dias por ano trabalhado
- Máximo: 90 dias (20+ anos de serviço)
Exemplo: Empregado com 5 anos de serviço e salário de R$ 3.000: aviso previo de 30 + (5 x 3) = 45 dias. Valor indenizado: R$ 3.000 / 30 x 45 = R$ 4.500,00
13o Salário Proporcional
Calculado com base nós meses trabalhados no ano da rescisão. Cada mes com 15 ou mais dias trabalhados conta como mes integral.
Formula: Salário / 12 x meses trabalhados no ano
Exemplo: Salário de R$ 3.000, demitido em agosto (8 meses): R$ 3.000 / 12 x 8 = R$ 2.000,00
Ferias Proporcionais + 1/3 Constitucional
Calculadas com base no período aquisitivo incompleto.
Formula: (Salário / 12 x meses do período) + 1/3
Exemplo: Salário R$ 3.000, 6 meses de período: (R$ 3.000 / 12 x 6) + 1/3 = R$ 1.500 + R$ 500 = R$ 2.000,00
Ferias Vencidas + 1/3
Se o empregado tem ferias vencidas (período aquisitivo completo sem gozo), recebe o valor integral acrescido de 1/3. Se as ferias estiverem em dobro (vencidas ha mais de 2 períodos), o valor e duplicado.
FGTS e Multa de 40%
Na demissão sem justa causa, o empregador deve depositar a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS, incluindo os depositos do mes da rescisão e do aviso previo. Se a empresa não depositou o FGTS corretamente, veja nosso artigo sobre FGTS não depositado.
Exemplo Completo de Cálculo
O prazo para pagamento das verbas rescisorias e de 10 dias corridos após o término do contrato (art. 477, §6o da CLT). O descumprimento gera multa equivalente a um salário do empregado, além de juros e correcao monetaria.
Vamos calcular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa com os seguintes dados:
| Dado | Valor |
|---|---|
| Salário | R$ 3.500,00 |
| Tempo de serviço | 3 anos e 4 meses |
| Data da demissão | Dia 20 do mes |
| Meses trabalhados no ano | 7 meses |
| Ferias vencidas | Nenhuma |
| Saldo FGTS | R$ 11.200,00 |
Cálculo:
- Saldo de salário: R$ 3.500 / 30 x 20 = R$ 2.333,33
- Aviso previo indenizado: 30 + (3 x 3) = 39 dias = R$ 3.500 / 30 x 39 = R$ 4.550,00
- 13o proporcional: R$ 3.500 / 12 x 7 = R$ 2.041,67
- Ferias proporcionais + 1/3: (R$ 3.500 / 12 x 4) + 1/3 = R$ 1.166,67 + R$ 388,89 = R$ 1.555,56
- Multa FGTS 40%: R$ 11.200 x 40% = R$ 4.480,00
- Total estimado: R$ 14.960,56 (sem descontos)
Prazo Para Pagamento das Verbas Rescisórias
De acordo com o artigo 477, parágrafo 6o da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias e de 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão.
Se o empregador não cumprir esse prazo, fica sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado, conforme parágrafo 8o do artigo 477 da CLT.
O que acontece se a empresa não pagar no prazo?
- Multa de 1 salário (art. 477, par. 8o, CLT)
- Possibilidade de ação trabalhista com juros e correcao monetaria
- Danos morais em casos extremos de atraso prolongado
Documentos Que Você Deve Receber na Rescisão
Além dos valores, o empregador deve fornecer os seguintes documentos:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Carteira de trabalho atualizada (ou anotação digital no eSocial)
- Guias para saque do FGTS (GRRF)
- Requerimento do Seguro-Desemprego (quando aplicável)
- Extrato do FGTS atualizado
- Comunicação de dispensa
- Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP), se aplicável
Horas Extras e Reflexos nas Verbas Rescisórias
Se você recebia horas extras habitualmente, elas integram a base de cálculo de diversas verbas rescisórias. Isso significa que o valor real de suas verbas pode ser maior do que o calculado apenas com o salário-base.
As horas extras refletem em:
- 13o salário
- Ferias + 1/3
- Aviso previo
- FGTS + multa 40%
- DSR (descanso semanal remunerado)
Como Conferir Se Suas Verbas Estao Corretas
Muitos trabalhadores recebem valores incorretos na rescisão. Para conferir:
- Compare com os cálculos acima: Use seu salário e tempo de serviço para calcular cada verba individualmente
- Verifique o extrato do FGTS: Acesse o aplicativo FGTS da Caixa para conferir se todos os depositos foram feitos
- Confira o aviso previo: Verifique se o tempo proporcional (3 dias por ano) foi respeitado
- Análise os descontos: Apenas INSS, IR e adiantamentos podem ser descontados
- Procure um advogado: Em caso de dúvida, um advogado trabalhista pode revisar os cálculos
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para pagar as verbas rescisórias?
O prazo e de 10 dias corridos após o término do contrato, conforme o artigo 477, par. 6o da CLT. Esse prazo vale para qualquer tipo de rescisão, seja demissão sem justa causa, pedido de demissão ou acordo.
O que acontece se a empresa não pagar no prazo de 10 dias?
A empresa fica obrigada a pagar uma multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, par. 8o, CLT), além de juros e correcao monetaria sobre os valores em atraso.
Quem pede demissão tem direito a quais verbas?
Quem pede demissão tem direito a: saldo de salário, 13o proporcional, ferias proporcionais + 1/3 e ferias vencidas + 1/3 (se houver). Não tem direito a multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego.
Como calcular as verbas rescisórias de quem trabalhou menos de 1 ano?
O cálculo segue as mesmas regras, mas com valores proporcionais. O aviso previo será de 30 dias (mínimo), o 13o e as ferias serão proporcionais aos meses trabalhados no ano.
As verbas rescisórias incidem sobre horas extras habituais?
Sim. Horas extras pagas com habitualidade integram a remuneração para cálculo de 13o, ferias, aviso previo, FGTS e DSR. Se você recebia horas extras regularmente, o valor das verbas rescisórias deve considerar a media dessas horas.
Posso recusar assinar a rescisão se os valores estiverem errados?
Você pode assinar a rescisão com ressalva, anotando que discorda dos valores. Isso não impede que você busque a diferença judicialmente depois. Nunca assine um documento concordando com valores que você sabe que estão incorretos.
- CLT — Consolidacao das Leis do Trabalho
- TST — Tribunal Superior do Trabalho
- Constituição Federal — direitos fundamentais do trabalhador
Conclusão
Conhecer seus direitos quanto as verbas rescisórias e essencial para garantir que você receba tudo o que e devido. Cada tipo de demissão gera direitos diferentes, e os cálculos envolvem diversas variaveis que precisam ser analisadas com cuidado.
Se você tem dúvidas sobre os valores recebidos ou acredita que algo está errado, não deixe o tempo passar. O prazo para ajuizar uma ação trabalhista e de 2 anos após a demissão.
Recebeu menos do que deveria?
Fale com um advogado trabalhista pelo WhatsApp e descubra se suas verbas rescisórias estão corretas.
Artigo elaborado por Luan Barbosa, advogado especialista em Direito Trabalhista.
