Mercadoria Apreendida na Fronteira de Foz: Como Recuperar em 2026

A Receita Federal apreende mercadorias na Ponte da Amizade quando excedem a cota ou são produtos proibidos. Mas você tem direito a recuperar — pagando impostos ou contestando juridicamente. Veja como agir.

Por Que a Mercadoria Foi Apreendida

Razões mais comuns:

• Valor acima da cota (US$ 500 terrestre)
• Quantidade incompatível com uso pessoal
• Produto proibido (medicamentos sem receita, armas, falsificados)
• Sem nota fiscal
• Suspeita de revenda

O Termo de Apreensão

O agente lavra um TAR (Termo de Apreensão e Retenção) com:

• Descrição dos itens
• Valor declarado e estimado
• Motivo da apreensão
• Prazo para regularizar (30 dias geralmente)

GUARDE esse documento. É a base da defesa.

Opção 1: Pagar Impostos e Liberar

Se a apreensão foi por valor (acima da cota), você pode regularizar pagando:

• II (Imposto de Importação): 60% sobre o valor excedente
• ICMS: 18% (PR) sobre valor + II
• Multa: 25% sobre valor excedente
• Total estimado: 100-120% do valor excedente

Em mercadoria de US$ 700 (US$ 200 excedente), impostos ficam em ~US$ 240. Vale apenas pra produto caro.

Opção 2: Recurso Administrativo

Você tem 30 dias para impugnar a apreensão administrativamente. Cabe quando:

• O valor real do produto é menor que o estimado pela Receita
• Você estava dentro da cota mas foi enquadrado por engano
• Houve erro de identificação do produto
• É uso pessoal e a Receita classificou como revenda

Opção 3: Mandado de Segurança

Ação judicial rápida quando:

• Apreensão é manifestamente abusiva
• Valor altíssimo de impostos sobre produto de uso pessoal
• Direito líquido e certo de recuperar

Tempo médio: 60-120 dias. Sucesso depende do caso, mas é a via mais rápida quando administrativo é lento.

O Que NÃO Fazer

1. Não ignorar o prazo: em 30 dias a Receita inicia processo de perdimento
2. Não tentar ‘jeitinho’: oferecer dinheiro ao agente é crime de corrupção
3. Não vender a mercadoria sem regularizar: caracteriza crime tributário
4. Não jogar fora documentação: termo + nota são a base de defesa

Mercadoria de Uso Pessoal Vs Revenda

A Receita pode interpretar diferente. Critérios usados:

• Quantidade (3 perfumes = uso; 30 perfumes = revenda)
• Marcas variadas vs concentradas
• Embalagem original vs etiquetas
• Histórico de viagens da pessoa

Cota e Frequência

• Adulto: US$ 500 a cada 30 dias
• Criança: US$ 250 a cada 30 dias
• Tabaco/bebidas: regras específicas

Receita cruza dados das passagens recentes — se você atravessou semana passada, vai ser questionado.