Comprou eletrodoméstico, celular, móvel e veio com defeito? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá vários caminhos pra você. Loja, fabricante e até o cartão de crédito têm responsabilidade. Veja como exigir.
⚡ Resumo Rápido
- Prazo legal: 30 dias produto não-durável, 90 dias durável
- Resposta da empresa: 30 dias pra resolver
- Suas opções: troca / conserto / dinheiro de volta
- Base legal: CDC arts. 18, 26 e 35
- Onde reclamar: Procon Foz, banco, Justiça
O Que CDC Garante (Art. 18)
Produto com vício (defeito), você pode escolher:
- Reparo: empresa conserta em até 30 dias
- Troca por outro: mesmo modelo ou similar
- Reembolso integral: dinheiro de volta corrigido
- Abatimento do preço: manter o produto com desconto
A escolha é sua, não da empresa.
Prazo Pra Reclamar
- Produto não-durável (alimento, cosmético): 30 dias
- Produto durável (eletrônico, móvel, eletrodoméstico): 90 dias
- Conta-se a partir da descoberta do defeito (não da compra)
Vício oculto (que aparece tempos depois) tem prazo a partir do aparecimento.
Garantia Legal vs Garantia Contratual
- Legal: 30 ou 90 dias do CDC. Obrigatória.
- Contratual: 6 meses, 1 ano, 2 anos. Oferecida pela empresa.
As duas SOMAM: garantia legal começa a contar APÓS o fim da contratual.
O Que Fazer Em Caso De Defeito
1. Contate a Loja (com Provas)
Por escrito (WhatsApp, e-mail). Anexe:
- Nota fiscal
- Fotos/vídeos do defeito
- Histórico de uso (curto)
2. Aguarde 30 Dias
A loja tem 30 dias para resolver. Se não responder ou negar sem motivo, próximo passo.
3. Notifique o Fabricante
SAC do fabricante geralmente é responsivo. Pode resolver direto.
4. Procon Foz
Reclamação online em consumidor.gov.br ou presencial. Empresa é obrigada a responder.
5. Justiça (Pequenas Causas se Até R$ 60.840)
Sem advogado obrigatório até esse valor. Você mesmo pode mover ação. Em Foz: Juizado Especial Cível.
Eletrônicos: Casos Especiais
- Celular com defeito: direito de troca ou reembolso em 30 dias
- TV que para de funcionar: reparo ou troca em 30 dias
- Notebook lento (vício de qualidade): direito também aplicável se foi vendido como “alto desempenho”
Indenização Adicional
Além da troca/reparo, você pode pedir:
- Danos morais: se houve transtorno significativo (3.000 a 10.000)
- Lucros cessantes: se o defeito impediu seu trabalho
- Despesas extras: aluguel de produto similar, transporte
Garantia Estendida Vale a Pena?
Geralmente NÃO. Você já tem 90 dias de garantia legal + 1 ano contratual de fábrica em maioria dos eletrônicos. Garantia estendida cobre situações específicas (acidentes), mas tem letra miúda. Avalie caso a caso.
Cuidado: Loja Pode Tentar Te Convencer A…
- “Levar pra assistência”: só se você concordar e em até 30 dias
- “Pagar diferença pra trocar”: ilegal — troca por modelo igual ou similar é gratuita
- “Aceitar voucher”: só se você aceitar; pode exigir dinheiro
- “Assinar termo de quitação”: só se realmente foi resolvido
Produto com defeito que a loja não resolve?
Mande seu caso pelo WhatsApp. Atendimento por advogado OAB/PR 101.570, sem deslocamento.
