Lei 14.690/2023 limitou juros do rotativo do cartão de crédito. Bancos que cobraram acima da taxa devem devolver. Veja como descobrir, recuperar e renegociar.
⚡ Resumo Rápido
- Limite atual: 100% sobre o valor original da dívida
- Quem se beneficia: quem pagou rotativo nos últimos 5 anos
- Devolução em dobro: CDC art. 42
- Renegociação: obrigatória se você está inadimplente
O Que A Lei Mudou
Lei 14.690/2023 (sancionada em 03/10/2023) estabeleceu:
- Juros + encargos do rotativo NÃO podem exceder 100% do valor original da dívida
- Bancos devem oferecer parcelamento da dívida
- Cobrança acima é abusiva
Cálculo Para Saber Se Foi Abusivo
Exemplo: você gastou R$ 1.000 no cartão e entrou no rotativo. Pagamento mínimo + juros = R$ 250/mês.
- Em 6 meses já pagou R$ 1.500 e ainda deve R$ 800 → ABUSIVO
- Limite: total pago não pode passar de R$ 2.000 (R$ 1.000 + 100% de juros)
Como Recuperar Valores Pagos
- Solicite extratos completos (5 anos)
- Calcule quanto pagou de juros + encargos vs. valor original
- Notifique o banco pedindo devolução
- Sem resposta: Procon, BACEN e Justiça
Renegociação Obrigatória
Se você está em dívida no rotativo:
- Banco DEVE oferecer parcelamento em até 24 vezes
- Juros do parcelamento têm que ser menores que rotativo
- Você pode exigir cancelamento de juros abusivos antes
Cuidado: Cartão “Premium” com Anuidade
Anuidades altíssimas justificadas por “benefícios” que você não usa. Cancele antes da renovação. Maioria dos cartões tem versão “Black” gratuita pra clientes preferenciais.
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