Garantia de Produto Defeituoso em Foz do Iguaçu: Seus Direitos (2026)

Comprou eletrodoméstico, celular, móvel e veio com defeito? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá vários caminhos pra você. Loja e fabricante respondem juntos pelo defeito (CDC, art. 18). Veja como exigir.

O Que CDC Garante (Art. 18)

Produto com vício (defeito): primeiro, a empresa tem até 30 dias para consertar. Se não resolver nesse prazo, você pode escolher:

1. Troca por outro: produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso
2. Reembolso integral: dinheiro de volta corrigido
3. Abatimento do preço: manter o produto com desconto

Depois dos 30 dias, a escolha é sua, não da empresa. Você pode pedir essas opções de imediato quando o conserto puder comprometer a qualidade do produto, diminuir seu valor ou se tratar de produto essencial (CDC, art. 18, §§ 1º e 3º).

Prazo Pra Reclamar

• Produto não durável (alimento, cosmético): 30 dias
• Produto durável (eletrônico, móvel, eletrodoméstico): 90 dias
• Defeito aparente: conta-se da entrega do produto; defeito oculto: do momento em que ele aparece (CDC, art. 26)

Se você reclamar à loja ou ao fabricante e puder provar a reclamação (por escrito, por exemplo), o prazo para de correr até a empresa responder com uma negativa clara (CDC, art. 26, § 2º, I).

Garantia Legal vs Garantia Contratual

• Legal: 30 ou 90 dias do CDC. Obrigatória.
• Contratual: 6 meses, 1 ano, 2 anos. Dada pela empresa por termo escrito.

A garantia contratual é complementar à legal (CDC, art. 50): ela se soma à garantia do CDC e não a substitui. Guarde o termo de garantia e a nota fiscal.

O Que Fazer em Caso de Defeito

1. Contate a Loja (com Provas)

Por escrito (WhatsApp, e-mail). Anexe:

• Nota fiscal
• Fotos/vídeos do defeito
• Histórico de uso (curto)

2. Aguarde 30 Dias

A loja tem 30 dias para resolver. Se não responder ou negar sem motivo, próximo passo.

3. Notifique o Fabricante

O fabricante responde junto com a loja pelo defeito (CDC, art. 18). Você pode cobrar os dois ao mesmo tempo.

4. Procon Foz

O Procon de Foz do Iguaçu é municipal e atende na Av. Brasil, 1172, Centro, telefones 0800 45 1512 e (45) 2105-8700 (lista do Procon-PR). A reclamação também pode ser feita pelo site da Prefeitura. Outra via é o consumidor.gov.br, plataforma do governo federal: se a empresa estiver cadastrada, ela tem até 10 dias para responder (consumidor.gov.br).

5. Justiça (Juizado Especial Cível)

O Juizado julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026). Sem advogado, você mesmo pode mover a ação nas causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420); acima disso, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Em Foz: Juizado Especial Cível.

Eletrônicos: Casos Especiais

• Celular com defeito: se o conserto não for feito em 30 dias, direito de troca ou reembolso
• TV que para de funcionar: reparo em até 30 dias; se não resolver, troca ou reembolso
• Notebook lento (vício de qualidade): se ele não entrega o desempenho anunciado, também há vício, porque o produto não corresponde à publicidade (CDC, art. 18)

Indenização Adicional

Além da troca/reparo, você pode pedir:

• Danos morais: se houve transtorno significativo e comprovado; o valor depende do caso
• Lucros cessantes: se o defeito impediu seu trabalho
• Despesas extras: aluguel de produto similar, transporte

Garantia Estendida Vale a Pena?

Depende. Você já tem a garantia legal do CDC (90 dias para reclamar, no produto durável) e a garantia contratual do fabricante, quando houver. A garantia estendida é opcional: leia o que ela cobre e o que exclui antes de contratar. A loja não pode condicionar a venda do produto à compra dela (CDC, art. 39, I).

Cuidado: Loja Pode Tentar Te Convencer A…

1. “Levar pra assistência”: a loja responde junto com o fabricante (CDC, art. 18), então você pode cobrar a solução da própria loja. Se o produto for para a assistência técnica, o prazo de 30 dias para o conserto continua valendo
2. “Pagar diferença pra trocar”: na troca por produto da mesma espécie, você não paga nada. Só há diferença de preço, para mais ou para menos, se faltar o mesmo produto e você aceitar outro de espécie, marca ou modelo diferente (CDC, art. 18, § 4º)
3. “Aceitar voucher”: só se você quiser. Se o conserto não sair em 30 dias, você pode exigir o dinheiro de volta, corrigido (CDC, art. 18, § 1º, II)
4. “Assinar termo de quitação”: só se realmente foi resolvido