O Que e o FGTS e Por Que Ele e Tao Importante?
O FGTS corresponde a 8% do salário bruto, depositado mensalmente pelo empregador na conta vinculada do trabalhador na Caixa Economica Federal. E um direito constitucional (art. 7o, III, CF) e a falta de deposito configura falta grave do empregador.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro com carteira assinada. Criado em 1966 e atualmente regulamentado pela Lei 8.036/90, o FGTS funciona como uma poupanca forcada que protege o trabalhador em situações como demissão, doença grave, aposentadoria e compra da casa propria.
Todo mes, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário bruto do empregado em uma conta vinculada na Caixa Economica Federal. Para contratos de aprendizagem, a aliquota e de 2%.
Se você desconfia que seu FGTS não está sendo depositado, este artigo vai te mostrar como verificar, o que fazer e como garantir seus direitos.
Como Verificar Se o FGTS Está Sendo Depositado
Existem diversas formas de consultar seu extrato FGTS. Veja as principais:
1. Aplicativo FGTS (Caixa Economica Federal)
A forma mais prática e rápida de consultar:
- Baixe o app “FGTS” na Play Store ou App Store
- Cadastre-se com CPF e crie uma senha
- Acesse “Meu FGTS” e depois “Extrato”
- Selecione a conta vinculada ao empregador
- Verifique se os depositos mensais estão sendo feitos
2. Site da Caixa (Internet Banking)
Acesse o site da Caixa Economica Federal, faca login com seus dados e consulte o extrato FGTS na área de serviços ao trabalhador.
3. Agência da Caixa
Compareca a uma agência da Caixa com documento de identidade e CPF para solícitar o extrato impresso.
4. SMS
Cadastre seu celular no site da Caixa ou no app para receber notificações por SMS sempre que um deposito for realizado.
Como Identificar Depositos Irregulares
Ao analisar seu extrato, fique atento a:
| Situação | O Que Significa | Ação |
|---|---|---|
| Meses sem deposito | Empresa não recolheu o FGTS | Denunciar e/ou ação judicial |
| Valores menores que 8% do salário | Deposito sobre base incorreta | Cobrar a diferença |
| Depositos atrasados | Empresa paga com atraso | Verificar correcao monetaria |
| Nenhuma conta vinculada | Carteira pode não estar assinada | Buscar reconhecimento de vínculo |
Cálculo correto do FGTS mensal
Formula: Salário bruto x 8% = deposito FGTS mensal
Exemplo: Salário de R$ 3.000 x 8% = R$ 240/mes
O FGTS incide sobre: salário base, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, comissoes, gorjetas, 13o salário e aviso previo.
O Que Fazer Se o FGTS Não Está Sendo Depositado
Se você identificou que o FGTS não está sendo depositado corretamente, existem varios caminhos:
1. Denuncia ao Ministério do Trabalho
Você pode denunciar a empresa anonimamente pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego ou presencialmente na Superintendencia Regional do Trabalho. A fiscalização pode multar a empresa e obriga-la a regularizar os depositos.
2. Denuncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT)
O MPT pode instaurar inquerito civil e ajuizar Ação Civil Pública contra empresas que não depositam o FGTS de seus empregados.
3. Ação trabalhista individual
Você pode ajuizar uma ação trabalhista para cobrar todos os depositos de FGTS em atraso, com juros e correcao monetaria. Se já foi demitido, pode cobrar também a multa de 40%.
4. Rescisão indireta
O não deposito do FGTS e considerado falta grave do empregador e pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, CLT). Nesse caso, você recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Rescisão Indireta por Falta de FGTS
A rescisão indireta e o “justa causa do empregador”. Quando a empresa comete falta grave, o empregado pode pedir a rescisão e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
O TST tem entendido que o não deposito reiterado do FGTS configura falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta. Veja o que você recebe nesse caso:
- Saldo de salário
- Aviso previo indenizado
- 13o salário proporcional
- Ferias proporcionais + 1/3
- Todos os depositos de FGTS em atraso
- Multa de 40% sobre todo o FGTS
- Seguro-desemprego
- Possível indenização por danos morais
Para saber mais sobre todos os valores que você pode receber, consulte nosso artigo sobre verbas rescisórias.
Prescrição do FGTS: Até Quando Posso Cobrar?
A prescrição do FGTS sofreu mudança importante com a decisão do STF no ARE 709.212 (2014):
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Trabalhador na ativa | 5 anos a partir da data do deposito não realizado |
| Trabalhador demitido | 2 anos após a demissão para ajuizar ação + retroativo de 5 anos |
Antes da decisão do STF, o prazo era de 30 anos. Agora, e de 5 anos, equiparado aos demais créditos trabalhistas. Por isso, e fundamental agir rápidamente para não perder o direito.
Multas e Penalidades Para a Empresa
A empresa que não deposita o FGTS está sujeita a diversas penalidades:
- Multa administrativa: De R$ 10,64 a R$ 106,41 por trabalhador prejudicado (art. 23, Lei 8.036/90)
- Juros e correcao: Depositos em atraso são acrescidos de TR + juros de 0,5% ao mes + multa de 5% (até 1 mes de atraso) ou 10% (mais de 1 mes)
- Ação fiscal: O Ministério do Trabalho pode autuar e multar a empresa
- Crime: Apropriação indebita do FGTS pode configurar crime (art. 168-A do Código Penal, por analogia)
FGTS e as Modalidades de Saque
Além da demissão sem justa causa, existem outras situações que permitem o saque do FGTS:
- Aposentadoria
- Compra da casa propria
- Doença grave (cancer, HIV, estagio terminal)
- Idade igual ou superior a 70 anos
- Conta sem deposito por 3 anos (conta inativa)
- Desastre natural (calamidade pública)
- Saque-aniversario (opcao anual)
- Falecimento do trabalhador (dependentes sacam)
Se a empresa não depositou e você precisa do FGTS para alguma dessas finalidades, o prejuízo e ainda maior, pois você perde não apenas o valor, mas também a oportunidade de uso.
FGTS Digital: O Que Mudou em 2024-2026
O FGTS Digital foi implementado a partir de marco de 2024, trazendo mudanças significativas no recolhimento:
- Substituicao da GFIP/SEFIP pelo FGTS Digital integrado ao eSocial
- Pagamento via PIX (exclusivamente para conta da Caixa)
- Maior transparencia e rastreabilidade dos depositos
- Facilidade para o trabalhador acompanhar os depositos em tempo real
- Redução de fraudes e erros nós depositos
Com o FGTS Digital, ficou ainda mais fácil identificar quando a empresa não está depositando corretamente.
Danos Morais por Falta de Deposito do FGTS
Em alguns casos, a falta de deposito do FGTS pode gerar direito a indenização por danos morais, especialmente quando:
- O trabalhador não conseguiu sacar o FGTS para compra de imóvel
- O trabalhador não teve acesso ao FGTS em caso de doença grave
- A empresa agiu de ma-fe, omitindo deliberadamente os depositos
- O trabalhador sofreu prejuízo concreto pela ausência dos valores
Perguntas Frequentes
Como saber se meu FGTS está sendo depositado?
A forma mais fácil e pelo aplicativo FGTS da Caixa Economica Federal. Baixe o app, cadastre-se com seu CPF e consulte o extrato. Você vera todos os depositos realizados, com datas e valores. Também e possível cadastrar alertas por SMS para ser notificado a cada deposito.
Quanto tempo a empresa tem para depositar o FGTS?
O deposito deve ser feito até o dia 20 do mes seguinte ao da competência (mes trabalhado). Se o dia 20 cair em sabado, domingo ou feriado, o deposito deve ser antecipado para o dia útil anterior.
Posso ser demitido por denunciar a falta de FGTS?
A denuncia pode ser feita anonimamente, protegendo sua identidade. Além disso, a demissão em retaliação a denuncia pode configurar dispensa discriminatoria, gerando direito a reintegração e indenização por danos morais.
O FGTS incide sobre quais verbas?
O FGTS de 8% incide sobre: salário base, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, comissoes, gorjetas, 13o salário, aviso previo (trabalhado ou indenizado) e DSR. Não incide sobre ferias indenizadas e abono de ferias.
Posso pedir rescisão indireta só por causa do FGTS?
Sim. O TST entende que o não deposito reiterado do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para justificar a rescisão indireta. Porém, e importante ter provas documentais (extrato FGTS) e orientação de um advogado para conduzir o processo corretamente.
A empresa pode parcelar o FGTS em atraso?
Sim. A Caixa Economica Federal permite o parcelamento de débitos de FGTS em até 120 parcelas, com juros e correcao. Porém, o parcelamento não isenta a empresa das multas administrativas nem impede a ação judicial do trabalhador.
- CLT — Consolidacao das Leis do Trabalho
- TST — Tribunal Superior do Trabalho
- Constituição Federal — direitos fundamentais do trabalhador
Conclusão
O FGTS e um direito fundamental do trabalhador e sua fiscalização e responsabilidade de cada um. Não espere a demissão para descobrir que seus depositos não foram feitos. Verifique regularmente seu extrato pelo aplicativo e, ao identificar irregularidades, tome providencias imediatamente.
Lembre-se: o prazo para cobrar e de 5 anos. Quanto mais tempo você demora para agir, mais dinheiro você pode perder.
Seu FGTS não está sendo depositado?
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Artigo elaborado por Luan Barbosa, advogado especialista em Direito Trabalhista.
