Cobrança Abusiva de Banco: O Que Fazer em Foz do Iguaçu (Guia Prático)

Você já olhou o extrato bancário e encontrou uma cobrança que não reconhece? Ou percebeu que está pagando taxas absurdas num empréstimo que mal lembra de ter contratado? Se isso aconteceu com você, saiba que não está sozinho e que a lei está do seu lado.

Resposta direta: consignado não autorizado, taxas de juros ilegais e tarifas indevidas são formas de cobrança abusiva. O Código de Defesa do Consumidor determina que o banco devolva em dobro o que você pagou a mais, com correção monetária e juros, salvo engano justificável. Também pode caber indenização por danos morais.

O que é cobrança abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito de receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

Mas o que exatamente configura cobrança abusiva? Veja alguns exemplos:

• Empréstimo consignado não autorizado: desconto no benefício do INSS ou no salário sem que você tenha assinado contrato
• Juros acima do limite ou abusivos: acima do limite no cheque especial e no rotativo do cartão de crédito; abusivos, conforme o caso, no empréstimo pessoal (veja abaixo)
• Tarifas bancárias proibidas: cobranças por serviços que deveriam ser gratuitos
• Seguro prestamista não solicitado: embutido em financiamentos e empréstimos sem autorização do cliente
• Cobrança de dívida prescrita com ameaça ou negativação: nenhuma cobrança pode usar ameaça ou constrangimento (art. 42 do CDC). Depois da prescrição, os cadastros de proteção ao crédito não podem manter informação que dificulte novo crédito (art. 43, § 5º). O STJ ainda vai decidir, no Tema 1.264, se a dívida prescrita pode ser cobrada fora da Justiça. E quem paga dívida prescrita não tem direito à devolução (art. 882 do Código Civil)
• Valores diferentes do contratado: parcelas maiores do que o combinado, taxas adicionais “surpresa”

Se você é aposentado ou pensionista do INSS em Foz do Iguaçu e tem descontos no benefício que não autorizou, preste atenção redobrada ao que explico abaixo.

Empréstimo consignado não autorizado

O empréstimo consignado não autorizado é uma das formas mais graves de cobrança abusiva. Acontece quando o banco contrata um empréstimo em seu nome sem sua autorização, e o valor das parcelas é descontado diretamente do seu salário, aposentadoria ou pensão.

Como isso acontece?

• Ligações de telemarketing: o banco liga oferecendo “um benefício” ou “liberação de crédito”, e o aceite verbal é usado como contrato
• Correspondentes bancários: intermediários que assinam contratos em nome do cliente, especialmente com idosos
• Fraude com dados pessoais: terceiros usam documentos roubados ou clonados para contratar empréstimos
• Renovação automática: o banco renova o empréstimo quitado sem consultar o cliente

O que fazer?

1. Solicite ao banco uma cópia do contrato original
2. Compare a assinatura com a sua e anote se ela parece falsificada ou se o contrato não tem assinatura
3. Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao, com conta gov.br prata ou ouro) e no Procon de Foz do Iguaçu
4. Se o banco não resolver em 10 dias úteis, procure um advogado para entrar com ação judicial pedindo cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais

O que se pode pedir na Justiça: cancelamento do empréstimo + devolução em dobro das parcelas descontadas + indenização por danos morais, cujo valor depende do caso e da prova do prejuízo.

Taxas de juros abusivas: como identificar

Muita gente paga juros absurdos sem perceber, especialmente no cartão de crédito rotativo e no cheque especial. Mas como saber se os juros que você está pagando são abusivos?

A referência: taxa média do Banco Central

O Banco Central do Brasil publica mensalmente a taxa média de juros praticada no mercado, dividida por tipo de operação. Nos bancos, não existe um teto geral de juros. Só algumas operações têm limite, como o cheque especial e o rotativo do cartão, explicados abaixo. Fora delas, a tese do STJ não fixa um percentual nem um múltiplo da média: no Tema 27 dos recursos repetitivos, o STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Comparar a taxa do seu contrato com a média do Banco Central ajuda a identificar se vale levar o caso adiante.

Você pode consultar as taxas médias no site do Banco Central: bcb.gov.br, na seção “Taxas de juros de operações de crédito”.

Exemplos práticos de juros abusivos

• Cartão de crédito rotativo: nas operações feitas desde o início de 2024, o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida (art. 28, § 1º, da Lei 14.690/2023). Além disso, uma taxa muito acima da média do mercado para a mesma modalidade pode indicar abusividade, que precisa ser demonstrada no caso concreto
• Empréstimo pessoal: taxas muito acima da média sem justificativa (risco de crédito elevado pode justificar, mas não taxas exorbitantes)
• Cheque especial: desde 6 de janeiro de 2020, a Resolução CMN 4.765/2019 limita os juros do cheque especial de pessoas físicas e MEI a 8% ao mês. Se seu banco cobra mais, a cobrança é irregular
• Financiamento de veículo: compare a taxa do contrato com a média do Banco Central para financiamento de veículos; uma diferença grande, sem justificativa no risco da operação, merece análise

O que fazer: peça ao banco um documento com o CET (Custo Efetivo Total) da operação. O CET inclui não só os juros, mas todas as taxas e seguros embutidos. Compare com a taxa média do Banco Central para o mesmo tipo de operação. Se a diferença for gritante, você pode ter direito à revisão judicial do contrato.

Tarifas bancárias ilegais

O Banco Central regulamenta quais tarifas os bancos podem cobrar e quais são proibidas. Vale conferir as tarifas do seu extrato.

Serviços que devem ser gratuitos

A chamada “cesta de serviços essenciais” é obrigatoriamente gratuita para pessoas físicas (art. 2º da Resolução CMN 3.919/2010) e inclui, na conta corrente:

• Cartão de débito
• Até 4 saques por mês, no caixa ou no caixa eletrônico
• Até 2 transferências por mês entre contas do mesmo banco
• Até 2 extratos por mês com a movimentação dos últimos 30 dias
• Consultas pela internet
• Até 10 folhas de cheque por mês, se o correntista cumprir os requisitos para usar cheque
• Compensação de cheques

Tarifas frequentemente cobradas de forma indevida

• Tarifa de manutenção de conta-salário: o banco não pode cobrar pela manutenção da conta-salário, nem quando ela fica sem movimento (art. 10, VIII, da Resolução CMN 5.058/2022)
• Tarifa para receber aposentadoria ou pensão do INSS: o banco que paga o benefício deve emitir de graça o cartão magnético para saque, sem exigir abertura de conta. Se você passar a receber em conta de depósitos, tem direito a um pacote mínimo de serviços sem tarifas (INSS)
• Anuidade de cartão de crédito não informada: o banco deve informar claramente o valor da anuidade antes da contratação
• Tarifa de transferência entre contas do mesmo banco: na conta corrente, até 2 transferências por mês entre contas da própria instituição fazem parte dos serviços essenciais gratuitos
• Tarifa de emissão de boleto ou carnê em contrato de crédito: a tarifa de emissão de carnê (TEC), com esse ou com outro nome, só vale nos contratos bancários anteriores a 30/4/2008 (Súmula 565 do STJ)

Confira seus extratos dos últimos anos. Se encontrar tarifas indevidas, você pode pedir a devolução em dobro do que pagou indevidamente, salvo engano justificável do banco. Moradores de bairros como Vila Portes, Jardim Eliza, Profilurb e região central de Foz: revejam seus extratos.

Como agir contra cobrança abusiva em Foz do Iguaçu

Identificou uma cobrança abusiva? Siga este passo a passo para resolver da forma mais eficiente:

1. Reclamação direta ao banco

Primeiro, tente resolver com o próprio banco. Registre uma reclamação formal pelo SAC (0800) ou pela ouvidoria. Pela Resolução CMN 4.860/2020, a ouvidoria do banco tem até 10 dias úteis para responder, prazo que só pode ser prorrogado uma vez, em caso excepcional e justificado. Guarde o protocolo de atendimento: ele será prova importante se precisar ir à Justiça.

2. Banco Central

Se o banco não resolver, registre reclamação no site do Banco Central (bcb.gov.br). O Banco Central não resolve casos individuais, mas a instituição reclamada tem de responder, e uma amostra das reclamações compõe o Ranking de Reclamações do BC.

3. Procon de Foz do Iguaçu

O Procon municipal pode intermediar uma negociação entre você e o banco. O atendimento é gratuito. Se houver acordo na audiência de conciliação, o problema é resolvido rapidamente. Se não houver acordo, o Procon pode aplicar multa ao banco e você terá o documento da tentativa frustrada, útil para a ação judicial.

4. Juizado Especial Cível (JEC)

Para causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), você pode usar o Juizado Especial Cível, que segue os critérios da simplicidade e da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). Em Foz do Iguaçu, o JEC faz parte da Justiça Estadual. O tempo até a audiência depende da pauta do Juizado, e a sentença pode incluir devolução em dobro + danos morais.

5. Ação judicial com advogado

Para valores maiores ou casos mais complexos (como consignado não autorizado com vários contratos fraudulentos), a ação judicial com advogado é o caminho mais seguro. O advogado pode pedir tutela de urgência para suspender os descontos imediatamente enquanto o processo tramita.

Devolução em dobro: quando o banco paga o dobro

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é direto:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O que isso significa na prática: se o banco descontou da sua conta R$ 2.000,00 indevidamente ao longo de meses, você pode ter direito a receber R$ 4.000,00 de volta, além de correção monetária e juros legais.

A exceção é o “engano justificável”: nesse caso, não cabe a devolução em dobro. Já pelos danos causados por defeito no serviço, a responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, ele responde independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

Na Justiça: o resultado de um pedido de devolução em dobro depende das provas e das circunstâncias de cada caso.

Além da devolução em dobro, o consumidor pode ter direito a danos morais, especialmente quando a cobrança indevida causou negativação do nome, constrangimento em público ou perda de crédito. O valor da indenização não é tabelado: depende da gravidade do caso e da prova do prejuízo.

Perguntas frequentes sobre cobrança abusiva de bancos

O banco pode cobrar tarifa para manter minha conta?

Depende do tipo de conta. Na conta-salário, o banco não pode cobrar manutenção (art. 10, VIII, da Resolução CMN 5.058/2022). Na conta corrente cujo contrato prevê uso só por meios eletrônicos, qualquer serviço prestado por esses meios é gratuito (art. 2º, I, j, da Resolução CMN 3.919/2010). Para contas correntes comuns, o banco pode cobrar tarifa de manutenção, mas deve oferecer a opção da cesta de serviços essenciais gratuita. Se você não foi informado dessa opção, pode questionar as tarifas cobradas. A devolução depende do caso.

Como cancelar empréstimo consignado não autorizado?

Primeiro, solicite formalmente o cancelamento ao banco por escrito (e-mail ou carta com protocolo). Se o banco não cancelar em 10 dias úteis, registre reclamação no Banco Central e procure um advogado para pedir o cancelamento judicial + devolução em dobro + danos morais. Se os descontos são no benefício do INSS, a reclamação e o pedido de exclusão do consignado que você não contratou são feitos no Portal do Consumidor, como orienta o serviço “Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado” do gov.br. No Meu INSS, o serviço “Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo” impede novos consignados.

Quanto posso receber de indenização por cobrança abusiva?

O valor depende do caso. Em regra, você recebe: (1) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável; (2) danos morais, quando houver prejuízo comprovado, em valor que depende da gravidade da situação (negativação, constrangimento, impacto financeiro). Em casos de consignado fraudulento com vários contratos, a soma dos valores a devolver pode ser alta.

O banco nega que cobrou errado. O que fazer?

Documente tudo. Extratos bancários, gravações de ligações (você tem direito de pedir a gravação do SAC), protocolos de atendimento, prints de tela e conversas por chat. Na Justiça, o juiz pode inverter o ônus da prova a seu favor quando o que você alega for verossímil ou quando você for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Com a inversão, é o banco que precisa provar que a cobrança é legítima.

Quanto tempo tenho para reclamar de cobrança abusiva?

O prazo para pedir a devolução de valores cobrados indevidamente depende do tipo de contrato e da forma da cobrança, e precisa ser avaliado caso a caso. O art. 27 do CDC fixa prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. Depois que o prazo aplicável termina, o direito prescreve e você não pode mais reclamar daquela cobrança específica. Por isso, não espere: quanto antes agir, mais valores pode recuperar.

Está sofrendo cobrança abusiva do banco? Tome uma atitude.

Se nada for feito, a cobrança indevida pode continuar. Se você mora em Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Medianeira ou região, fale com um advogado de direito do consumidor para avaliar seu caso e calcular quanto você pode recuperar.

📞 Ligue ou envie mensagem pelo WhatsApp: (45) 99995-7851

📍 Endereço: Rua José Maria Tavares, 58 (esquina com a Av. Pedro Basso), Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85863-760

🏛️ OAB/PR 101.570 — Luan Barbosa, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná

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