O direito trabalhista é o ramo do direito que protege o trabalhador nas relações de emprego. Se você foi demitido injustamente, não recebeu suas verbas rescisórias, trabalhou horas extras sem receber ou sofreu assédio moral no trabalho, você tem direitos garantidos por lei.
Neste guia completo e atualizado para 2026, reunimos tudo o que você precisa saber sobre seus direitos trabalhistas, desde a contratação até a demissão, incluindo cálculos, prazos e como buscar seus direitos na Justiça.
Escrito por Luan Barbosa, advogado trabalhista OAB/PR 101.570, com atuação nacional.
Sumário
- Direitos Básicos do Trabalhador CLT
- Tipos de Demissão e Seus Direitos
- Verbas Rescisórias: O Que Você Deve Receber
- Horas Extras: Como Calcular e Cobrar
- FGTS: Como Verificar e Sacar
- Assédio Moral e Sexual no Trabalho
- Estabilidades Trabalhistas
- Prazos Importantes
- Perguntas Frequentes
Direitos Básicos do Trabalhador CLT
Todo trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esses direitos são irrenunciáveis, ou seja, mesmo que você “concorde” em abrir mão deles, a lei não permite.
Os principais direitos incluem:
- Salário mínimo: em jornada integral, nenhum trabalhador pode receber menos que o piso nacional (R$ 1.621 em 2026, pelo Decreto 12.797/2025) ou o piso da categoria. Em jornada reduzida, o mínimo ou o piso pode ser proporcional às horas trabalhadas (OJ 358, I, da SBDI-1 do TST)
- 13º salário: pago em duas parcelas, a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965)
- Férias remuneradas: 30 dias de descanso após 12 meses, com acréscimo de 1/3
- FGTS: depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada
- Hora extra: adicional mínimo de 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI); domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro (Súmula 146 do TST)
- Adicional noturno: 20% sobre a hora normal para trabalho entre 22h e 5h
- Vale-transporte: desconto máximo de 6% do salário
- Seguro-desemprego: em caso de demissão sem justa causa, se você recebeu salário pelo tempo mínimo da Lei 7.998/1990 (art. 3º): 12 dos últimos 18 meses no 1º pedido, 9 dos últimos 12 no 2º e cada um dos últimos 6 meses nos demais
- Licença-maternidade: 120 dias (180 para empresas no Empresa Cidadã)
- Licença-paternidade: 5 dias (20 para Empresa Cidadã)
Se qualquer um desses direitos está sendo descumprido pelo seu empregador, você pode buscar reparação na Justiça do Trabalho. O prazo para entrar com ação é de até 2 anos após o desligamento, e podem ser cobrados os direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (CF, art. 7º, XXIX).
Tipos de Demissão e Seus Direitos
A forma como você é desligado da empresa determina quais verbas e benefícios você tem direito a receber. Entenda cada tipo:
Demissão Sem Justa Causa
Quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. É o tipo de demissão que garante mais direitos:
- Saldo de salário
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- 13º proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- Férias vencidas + 1/3 (se houver)
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Saque do FGTS (quem optou pelo saque-aniversário saca só a multa de 40%)
- Seguro-desemprego (3 a 5 parcelas), se você cumprir o tempo mínimo de salário exigido
Demissão Por Justa Causa
Ocorre quando o trabalhador comete falta grave prevista no artigo 482 da CLT (abandono de emprego, insubordinação, embriaguez habitual, etc.). O trabalhador recebe apenas:
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3 (se houver)
Se você acredita que a justa causa foi injusta ou desproporcional, é possível reverter na Justiça. Saiba mais sobre reversão de justa causa.
Pedido de Demissão
Quando o próprio trabalhador decide sair. Recebe:
- Saldo de salário
- 13º proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- Férias vencidas + 1/3 (se houver)
Não tem direito à multa do FGTS, ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego.
Rescisão Indireta
Quando o empregador comete falta grave (não pagar salário, assédio, condições degradantes). O trabalhador “demite o patrão” e recebe todos os direitos da demissão sem justa causa.
Demissão por Acordo (Art. 484-A CLT)
Introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017. Empregado e empregador concordam com o desligamento:
- Aviso prévio: 50% (se indenizado)
- Multa FGTS: 20% (em vez de 40%)
- Saque: até 80% do FGTS
- Não tem direito a seguro-desemprego
Verbas Rescisórias: O Que Você Deve Receber
As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador no momento da demissão. A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento. Se atrasar, paga multa equivalente a 1 salário.
Para calcular suas verbas, considere:
| Verba | Cálculo |
|---|---|
| Saldo de salário | Salário / 30 x dias trabalhados no mês |
| Aviso prévio indenizado | Salário / 30 x (30 + 3 dias por ano de serviço), até 90 dias |
| 13º proporcional | Salário / 12 x meses trabalhados no ano |
| Férias proporcionais + 1/3 | (Salário / 12 x meses) + 1/3 |
| Multa FGTS 40% | Total depositado no FGTS x 0,40 |
Veja nosso artigo completo sobre verbas rescisórias com exemplos de cálculo.
Horas Extras: Como Calcular e Cobrar
A jornada normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Em regra, o que ultrapassar isso é hora extra, que deve ser paga com adicional. Há exceções. A hora compensada de forma válida, como no banco de horas, não gera o adicional. E ficam fora do controle de jornada o trabalho externo incompatível com a fixação de horário, o cargo de gestão cujo salário, com a gratificação, é pelo menos 40% maior que o salário efetivo e o teletrabalho por produção ou tarefa (CLT, arts. 59, §§ 2º e 5º, e 62).
Cálculo da hora extra:
- Dias úteis: salário-hora x 1,5 (adicional de 50%)
- Domingos e feriados sem folga compensatória: salário-hora x 2,0 (pagamento em dobro, Súmula 146 do TST)
- Salário-hora: salário mensal / 220 (para jornada de 44h/semana)
Exemplo: Se você ganha R$2.000/mês, sua hora normal vale R$9,09. Uma hora extra em dia útil vale R$13,64. Em um domingo trabalhado sem folga compensatória, vale R$18,18.
As horas extras também refletem em outras verbas: 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio devem ser calculados considerando a média das horas extras.
Saiba como cobrar horas extras não pagas.
FGTS: Como Verificar e Sacar
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um depósito mensal de 8% do seu salário que o empregador deve fazer em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Para verificar se os depósitos estão sendo feitos:
- Acesse o app FGTS (Caixa Econômica)
- Consulte o extrato mensal
- Compare com 8% do seu salário bruto
Se o empregador não está depositando o FGTS, você pode denunciar ao Ministério do Trabalho ou entrar com ação trabalhista. Saiba mais sobre FGTS não depositado.
Assédio Moral e Sexual no Trabalho
O assédio moral se caracteriza por condutas abusivas e repetitivas que humilham, constrangem ou desestabilizam emocionalmente o trabalhador. Exemplos:
- Gritos, xingamentos e humilhações públicas
- Isolamento do trabalhador (não passar tarefas, excluir de reuniões)
- Metas abusivas e impossíveis de cumprir
- Ameaças constantes de demissão
- Vigilância excessiva e desproporcional
O assédio sexual envolve abordagens sexuais indesejadas, insinuações ou condicionamento de promoção/emprego a favores sexuais. Quando quem constrange se vale da condição de superior hierárquico ou de ascendência ligada ao emprego para obter vantagem sexual, é crime (Código Penal, art. 216-A).
Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a indenização por danos morais (o valor depende do caso e da prova do dano) e pode pedir rescisão indireta.
Saiba como provar assédio moral e obter indenização.
Estabilidades Trabalhistas
Em certas situações, o trabalhador tem garantia de emprego e não pode ser demitido sem justa causa:
- Gestante: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Saiba mais sobre a estabilidade da gestante
- Acidente de trabalho: 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário. Exige afastamento de mais de 15 dias e o recebimento desse benefício, salvo se a doença profissional ligada ao trabalho só for constatada depois da dispensa (Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378, II, do TST)
- Membro da CIPA eleito pelos empregados (titular ou suplente): desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato (ADCT, art. 10, II, a)
- Dirigente sindical: desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato
- Pré-aposentadoria: quando prevista em convenção coletiva (o período é o definido na própria norma coletiva)
Prazos Importantes
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Entrar com ação trabalhista após demissão | 2 anos |
| Cobrar direitos retroativos | 5 anos antes da data da ação |
| Empresa pagar verbas rescisórias | 10 dias corridos |
| Entregar os documentos da rescisão | 10 dias (CLT, art. 477, § 6º) |
| Anotar a saída na CTPS | 10 dias (CLT, art. 477, caput e § 6º) |
| Empresa entregar guia seguro-desemprego | 10 dias |
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Guias de direito trabalhista
- Demitida Grávida: Estabilidade da Gestante em 2026
- Verbas Rescisórias: O Que Receber ao Ser Demitido em 2026
- Horas Extras Não Pagas: Como Calcular e Cobrar em 2026
- FGTS Não Depositado: Como Descobrir e O Que Fazer em 2026
- Carteira Não Assinada: Seus Direitos Sem Registro CLT em 2026
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Perguntas Frequentes
Fui demitido sem justa causa. Quais meus direitos?
Você tem direito a saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3 (se houver), multa de 40% do FGTS, saque do FGTS (quem optou pelo saque-aniversário saca só a multa de 40%) e seguro-desemprego (3 a 5 parcelas), se você cumprir o tempo mínimo de salário exigido pela Lei 7.998/1990. A empresa tem 10 dias para pagar.
Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?
Você tem até 2 anos após a demissão para entrar com ação na Justiça do Trabalho. Na ação, pode cobrar os direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação for proposta.
Posso processar a empresa mesmo sem provas escritas?
Sim. Na Justiça do Trabalho, são aceitos testemunhas, prints de conversas, áudios, e-mails e outros meios de prova. O juiz avalia o conjunto de evidências.
Quanto custa um advogado trabalhista?
Na maioria dos casos trabalhistas, o advogado trabalha com honorários de êxito: você só paga se ganhar.
Meu patrão não assinou minha carteira. Tenho direitos?
Sim. Mesmo sem carteira assinada, se você comprovar o vínculo de emprego, tem direito a todas as verbas trabalhistas, incluindo FGTS retroativo. Saiba mais sobre os direitos de quem trabalha sem carteira assinada.
O que é rescisão indireta?
É quando o empregador comete falta grave (não pagar salário, assediar, alterar função sem acordo). O trabalhador “demite o patrão” e recebe todos os direitos como se fosse demissão sem justa causa.
Grávida pode ser demitida?
Sem justa causa, não. A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). A dispensa por justa causa continua possível. Se for demitida sem justa causa, tem direito a reintegração ou indenização de todo o período. Saiba mais sobre os direitos da gestante demitida.
Horas extras refletem em outras verbas?
Sim. As horas extras habituais refletem no cálculo de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio e descanso semanal remunerado (DSR).
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